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PR: Contribuição sindical como forma de combate à prática ilegal da Medicina

01/12/2015

Diante de casos de prática ilegal da Medicina no Paraná, o CRM-PR divulgou matéria para alertar sobre a obrigação legal dos estabelecimentos de averiguar os documentos dos médicos no momento da contratação. Ainda sobre o assunto, no início de outubro o Presidente do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, Dr. Mário Antônio Ferrari, publicou artigo no qual explica como a contribuição sindical auxilia no combate ao exercício legal da profissão, ao charlatanismo e ao curandeirismo.
 
O exercício ilegal ou irregular da profissão põe em risco não só a população em geral, mas também os colegas de profissão e segundo o artigo 10, inciso III, da lei nº 6.437/77 são classificados com crime hediondo tanto os empregadores como os prestadores de serviços que se utilizam do trabalho de profissionais em situação irregular.
 
O CRM-PR esclarece que toda instituição médica deve ter um Diretor Técnico, um médico contratado pela direção geral da instituição, cuja função é assessorá-la em assuntos técnicos e zelar pelo exercício ético da Medicina no estabelecimento/instituição. Assim sendo, é seu dever verificar a regularidade dos registros dos médicos a serem contratados.
 
A fim de defender a população que depende de atendimento na área da saúde e necessita de atenção médica, o legislador brasileiro delegou aos sindicatos a responsabilidade de auxiliar no combate ao exercício ilegal da profissão. Adotou também como medida preventiva a obrigatoriedade da contribuição sindical prevista no Decreto-Lei 5452/43 (CLT) nos pontos relativos aos profissionais liberais.
 
Tamanha a importância deste problema, a fiscalização deixa de ser apenas uma questão fiscal e alcança o aspecto extrafiscal do tributo, garantindo qualidade da assistência à saúde. O regramento objetiva criar mecanismos e estabelecer barreiras que minimamente previnam o risco de alguém ser atendido por profissional não qualificado.
 
De acordo com Dr. Mario Ferrari, a contribuição sindical é uma forma de garantir que o profissional encontre-se em situação regular pois as autarquias e demais órgãos federais, estaduais e municipais não podem conceder registros, alvarás aos que requerem as inscrições respectivas sem que comprovem a quitação da contribuição sindical. Lembra o dirigente que as contratações feitas sem atenção ao que estabelece a lei podem ser consideradas nulas.  
 
Logo, a obrigatoriedade da contribuição fiscal não serve apenas para arrecadação, mas é uma garantia de que o profissional no exercício de determinada atividade seja da respectiva profissão e está regularmente inscrito nos órgãos competentes.
 

Fonte: Simepar

 

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