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Convenção Coletiva de Trabalho

Entre o SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO – SINDMED-GABC, com sede em Santo André, na Rua Dr. Cesário Mota, 294 - 3º andar - conjunto7, CEP 09010-100, inscrito no CNPJ sob nº 58.152.182/0001-04, neste ato representado por seu Presidente, Ari Wajsfeld, CPF: 097.176.988-56 e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE, inscrito no CPF/MF sob o nº 45.794.567/0001-15, com sede à Avenida Paulista, 171, 11º andar, Jardim Paulista, São Paulo, S.P,  CEP: 01311-000, neste ato representado por seu Diretor Wagner Barbosa de Castro, portador do CPF nº 530.164.088-72, fica estabelecida a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, aplicável a categoria dos empregados médicos das Empresas de Medicina de Grupo da base territorial do Sindicato Profissional, que reciprocamente aceitam e outorgam a saber.

 

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL

 

As empresas integrantes da categoria econômica do Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO – SINDMED-GABC, um aumento salarial de 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento), a ser pago a partir de 1º de setembro de 2.010, sobre os salários de 31 de agosto de 2.010.

 

Parágrafo Primeiro: Serão compensadas todas as antecipações ou reajustes salariais concedidos a partir de 1º/09/2009.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, igual salário do referido empregado demitido, sem considerar-se as vantagens pessoais que este auferia na Empresa.

Parágrafo Terceiro: Estabelecem as partes que para a revisão da presente norma será considerado o período compreendido entre 1º/09/2011 e 31/08/2012, mantendo-se a data base da categoria.

 

CLÁUSULA 2ª - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

 

A taxa de reajustamento do salário do empregado médico que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao seu tempo de serviço desde que se trate de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, sendo adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão.

 

Mês da Contratação                Percentual  de Reajuste               Início da vigência do Reajuste

SETEMBRO/09                                          4,28%                                              01/09/2010

OUTUBRO/09                                            3,92%                                              01/09/2010

NOVEMBRO/09                                        3,56%                                              01/09/2010

DEZEMBRO/09                                         3,21%                                              01/09/2010

JANEIRO /10                                              2,85%                                              01/09/2010

FEVEREIRO/10                                         2,49%                                             01/09/2010

MARÇO/10                                                 2,14%                                             01/09/2010

ABRIL/10                                                    1,78%                                              01/09/2010

MAIO/10                                                     1,42%                                              01/09/2010

JUNHO/10                                                 1,07%                                              01/09/2010

JULHO/10                                                  0,71%                                              01/09/2010

AGOSTO/10                                               0,35%                                              01/09/2010

 

 

CLÁUSULA 3ª - PISO SALARIAL

 

A partir de 1º de setembro de 2.010, fica estabelecido para a categoria profissional o piso salarial de R$ 2.224,72 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) por mês, observando-se a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 120 (cento e vinte) horas mensais, já incluído nisso o valor o descanso semanal remunerado.

Parágrafo Primeiro: É permitida a contratação de jornada inferior ou superior, ou em regime de plantão, com pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, mediante contrato escrito firmado entre o médico e a empresa.

Parágrafo Segundo: O valor do piso será objeto de revisão nas normas coletivas supervenientes, não se aplicando sobre ele o índice de reajuste fixado na Cláusula 1ª (primeira) da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

CLÁUSULAS SOCIAIS

 

CLÁUSULA 4a) As horas extraordinárias, assim entendidas aquelas trabalhadas além do horário normal pactuado, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais.

 

CLÁUSULA 5a) O adicional incidente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas aquelas compreendidas entre 22:00 e 05:00 horas, será pago na base de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor correspondente ao da hora normal.

 

CLÁUSULA 6a) O médico que permanecer à disposição da Empresa cumprindo jornada plantonista à distância, requisitado através do sistema “BIP”, telefone ou outro meio qualquer de comunicação, receberá 1/3 (um terço) do valor da hora normal, contratada para a prestação de serviço no local da Empresa. Em caso efetivo de atendimento, decorrente de sua condição de sobreaviso, a hora efetivamente trabalhada será paga como extraordinária.

 

CLÁUSULA 7a) Fica estabelecido que todo dia 25 dos meses subseqüentes ao da assinatura deste instrumento, ou no primeiro dia útil seguinte se o dia 25 (vinte e cinco) vier a coincidir com feriado, sábado e domingo, as Empresas de Medicina de Grupo, cujos médicos empregados sejam integrantes da base territorial do Sindicato Profissional ora Acordante, continuarão a conceder, mensalmente, 1 (uma) cesta básica de alimentos, tradicional, de 25 kg (vinte e cinco quilos), a cada um de seus empregados médicos.

 

Parágrafo Primeiro:Fica facultado à Empresa o cumprimento da obrigação prevista nesta cláusula mediante a concessão de ticket-cesta, vale-compra ou ordem de retirada similar, correspondente à cesta básica em questão.

 

Parágrafo Segundo:A cesta básica a que alude a presente cláusula não integra, para qualquer efeito, a remuneração do empregado, inclusive o seu salário de contribuição para fins de Seguridade Social, devendo, ainda, integrar o sistema PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

 

CLÁUSULAS DE GARANTIA AO TRABALHO

 

CLÁUSULA 8a) A escolha do Diretor Clínico das Instituições deverá ser realizada em conformidade com as normas legais e a instruções baixadas pelo Conselho Federal de Medicina a respeito do assunto.

 

CLÁUSULA 9a) Fica assegurada a concessão, ou indenização na forma da lei, do aviso prévio, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, aos empregados, demitidos sem justa causa, que contarem com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade, e, no mínimo, 5 (cinco) anos de trabalhos consecutivos prestados à Empresa.

 

CLÁUSULA 10a) Fica assegurada a estabilidade de emprego ou salário à médica gestante, de 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária de maternidade.

 

CLÁUSULA 11a) As empresas fornecerão creche na forma da lei (arts. 389 e 400 da CLT e Portaria Ministerial nº 3296/86), ou convênio autorizado pela autoridade competente, ou reembolso creche, desde que comprovado o gasto, no valor de R$ 53,32 (cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos), por mês, por criança, pelo período de 6 (seis) meses a partir do retorno da mãe ao trabalho.

Parágrafo Único –O valor do reembolso creche fixado nesta cláusula será corrigido nas mesmas bases percentuais e datas de reajuste do salário do médico, abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

CLÁUSULA 12a) Fica assegurada estabilidade de emprego ou salário ao médico que contrair doença profissional no exercício de suas funções na Empresa de Medicina de Grupo, bem como àqueles que forem vitimados por acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 8213/91, regulamentada pelo Decreto nº 357/91.

 

CLÁUSULA 13a) Fica assegurada, ao empregado que tenha um mínimo de 5 (cinco) anos de vínculo empregatício na mesma Empresa de Medicina de Grupo, estabilidade de emprego ou salário nos últimos 18 (dezoito) meses que antecederem ao tempo necessário para sua aposentadoria por tempo de serviço ou por idade. Após a aquisição do direito, ficará automaticamente extinta a vantagem concedida na presente cláusula.

 

CLÁUSULA 14ª) Pelo pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal será devida uma multa por dia de atraso equivalente ao salário diário, em favor do empregado prejudicado, desde que o retardamento decorra de culpa do empregador.

 

CLÁUSULA 15a) Todas as vestimentas especiais, equipamentos ou instrumentos de trabalho, quando exigidos por determinação legal ou pelo empregador, serão por este último fornecidos gratuitamente.

 

CLÁUSULA 16a) Fica fixado o número de 60 (sessenta) pacientes a serem atendidos pelo médico empregado por jornada de 20 (vinte) horas semanais, e 20 (vinte) pacientes por semana para os casos de retorno e verificação de exames, observando-se sempre o período de 4 (quatro) horas diárias trabalhadas, excluídas deste limite máximo as especialidades de traumatologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e casos de pronto atendimento.

 

CLÁUSULA 17ª) As Empresas de Medicina de Grupo concederão assistência gratuita à saúde dos seus empregados médicos, abrangidos pelo presente Acordo, e dependentes, conforme o respectivo Plano de Saúde básico de cada Empresa comercializado por esta, ressalvada condição mais benéfica, concedida pela empregadora, já pré-existente nesta data.

 

CLÁUSULAS DE APOIO A ATIVIDADE SINDICAL

 

CLÁUSULA 18a) Fica assegurada a utilização, pelo Sindicato profissional, ora Acordante, do quadro de avisos das Empresas de Medicina de Grupo, para afixação de assuntos exclusivamente sindicais de esclarecimento dos empregados integrantes da respectiva Categoria Profissional.

 

CLÁUSULA 19a) Nos dissídios individuais, perante a Justiça do Trabalho ou aquela que lhe faça as vezes nas quais os empregados, individual ou coletivamente, pleitearem a reparação de seus direitos trabalhistas, devidamente assistidos por advogado contratado pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO – SINDMED-GABC, as reclamadas-empregadoras que forem judicialmente consideradas sucumbentes serão obrigadas, mediante fixação no julgado, a pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, no valor máximo equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o principal da condenação, verba essa que reverterá em benefício do referido Sindicato.

 

CLÁUSULA 20a) Os empregadores, nos termos do disposto no artigo 545 da CLT, ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados médicos, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições associativas devidas ao SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO – SINDMED-GABC, quando por estes notificados, sendo certo que o recolhimento deverá ser feito até o 10º (décimo) dia subseqüente ao desconto, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, sobre o montante devido, sem prejuízo da correção monetária correspondente, na base da variação do INPC – Fundação Getúlio Vargas, e da multa prevista no artigo 553 da CLT e da cláusula penal desta convenção e das cominações criminais relativas à apropriação indébita, tudo consoante prevê o Parágrafo Único do mencionado artigo 545 da CLT.

 

CLÁUSULA 21a) Fica mantida a Comissão Paritária, integrada por 2 (dois) Diretores, de cada um dos Sindicatos signatários do presente Acordo, com igual número de suplentes, para acompanhar a execução e cumprimento do ora pactuado neste instrumento, devendo a referida Comissão reunir-se, em dia, local e horário previamente ajustados de comum acordo entre as partes, uma vez por mês.

 

CLÁUSULA 22a) Em caso de descumprimento em qualquer das obrigações ora fixadas, exceção feita à pena pecuniária especificamente estipulada neste instrumento, a Empresa faltante pagará a multa de 10% (dez por cento) do salário mensal, do empregado prejudicado pela infração, multa essa que reverterá sempre em favor do aludido médico.

 

CLÁUSULA 23a) Na folha de pagamento do mês de dezembro de 2009 as empresas  deduzirão de cada médico, associado ou não, uma única parcela equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração, já reajustada nos termos da Cláusula 1ª da presente convenção coletiva, à título de contribuição assistencial profissional, que será recolhida em favor do SINDMED GABC até o dia 12/01/2011, mediante depósito na conta nº 900105-0, mantida junto ao Banco do Brasil S.A, agência 3304-9.

Parágrafo Primeiro:As empresas que não recolherem ao SINDMED GABC a contribuição assistencial devida estarão sujeitas a multa de 2% (dois por cento), que incidirá sobre o débito atualizado monetariamente pela variação do INPC ou índice que o suceda.

 

 

Parágrafo Segundo:Uma vez efetuados os descontos e respectivos recolhimentos, as empresas obrigatoriamente encaminharão ao SINDMED GABC cópia do comprovante do depósito bancário acompanhada da relação nominal de empregados, com especificação das respectivas remunerações e descontos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data do depósito.

 

CLÁUSULA 24a) A Assembléia Geral fixou a Contribuição Patronal, relativa à negociação Coletiva de Trabalho, objeto desta Assembléia, a ser recolhida ao SINAMGE por todas as empresas de Medicina de Grupo, cujos empregados integrem ou possam vir a integrar a Categoria Profissional do Sindicato Suscitante das referidas negociações, esclarecendo ser irrelevante, para a obrigação de pagar a citada Contribuição, ter ou não a Empresa, nesta data, empregados pertencentes a mencionada Categoria Profissional. A aludida Contribuição Assistencial foi fixada no montante de R$ 284,44 (duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), mais R$ 43,76 (quarenta e três reais e setenta e seis centavos) por 1000 (mil) até 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) beneficiários, mais R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) para mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) beneficiários, inscritos nos Planos de Saúde operados pelas Empresas de Medicina de Grupo acima referidas, cujo montante deverá ser recolhido até o trigésimo dia após a publicação do presente Acordo em Dissídio Coletivo de Trabalho, aos cofres do SINAMGE diretamente ou onde por este vier a ser indicado. O não pagamento, no respectivo vencimento, atrás aludido, da Contribuição Assistencial ora fixada, incidirá multa moratória de 10% (dez por cento), sobre o principal de débito acrescido dos juros legais, contados dia a dia, calculados sobre o principal.

 

CLÁUSULA 25a) A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 01 de setembro de 2.010 a 31 de agosto de 2011, mantida a data-base de 01 de setembro.

 

São Paulo, 16 de novembro de 2.010.

 

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SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO - SINDMED GABC

Ari Wajsfeld - Presidente

CPF: 097.176.988-56

 

 

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SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE

Wagner Barbosa de Castro - Diretor

CPF nº 530.164.088-72

 

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